Termos de Uso
Estes Termos de Uso ("Termos") foram atualizados pela última vez em 18 de Dezembro de 2022.
A missão da Unliber é melhorar vidas por meio do aprendizado. Qualquer pessoa, em qualquer lugar, pode criar e compartilhar conteúdo educacional (professor) e inscrever-se no conteúdo educacional para aprender (aluno). Consideramos que nosso modelo de marketplace é a melhor maneira para oferecer conteúdo educacional de valor aos nossos usuários. Precisamos de regras para manter a segurança de nossa plataforma e nossos serviços para o usuário, para nossa empresa e nossa comunidade de alunos e professores. Estes Termos se aplicam a todas as atividades do usuário no site da Unliber e aplicativos móveis da Unliber.
Ao publicar um curso na plataforma da Unliber, o usuário deverá também concordar com os Termos do Instrutor. Fornecemos também detalhes sobre o processamento de dados pessoais dos nossos alunos e instrutores na nossa Política de Privacidade.
Sumário
1. Da Qualificação das Partes
1.1. A Unliber, marca registrada da ULIBER LTDA, inscrita no CNPJ 00.000.0000/0000-00 (“CONTRATADA”) fornecerá a você pessoa física (“CONTRATANTE”), por meio da plataforma de ensino disponível no portal de domínio unliber.com, conteúdos referentes à cursos (denominados “CONTEÚDO”), de acordo com as condições dispostas neste instrumento, ao qual denomina-se “TERMOS DE USO” e nas condições disponíveis na página “POLÍTICAS DE PRIVACIDADE”.
1.2. Ao adquirir qualquer produto da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente TERMOS DE USO, bem como com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE da CONTRATADA.
1.3. A aceitação deste TERMOS DE USO pelo CONTRATANTE se dará por meio de clique no botão “Li e aceito os termos de uso” e será condição para a aquisição de qualquer produto da CONTRATADA.
1.4. Caso o potencial CONTRATANTE não concorde com o presente TERMOS DE USO, não poderá realizar a aquisição de nenhum produto, devendo se abster de acessar e utilizar a plataforma de ensino por não figurar como CONTRATANTE.
2. Do Objeto
2.1. A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE os seguintes produtos e serviços:
a) livros ou audiolivros em mídia digital (“Livros”); e/ou
i. Os livros poderão ser disponibilizados à CONTRATANTE no formato de mídias digitais ou audiolivros para a finalidade exclusiva de uso privado pela CONTRATANTE para seus fins pessoais, sendo vedada a utilização para fins comerciais ou de outras pessoas. A disponibilização dos livros, quando aplicável, ocorrerá no ato da contratação do respectivo PRODUTO entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE.
ii. serviços educacionais e conteúdos referentes a ensino e aprendizagem em geral pelo método a distância (EaD) (“Serviços Educacionais”).
3. Do Cadastro e Acesso
3.1. Para que possa ter acesso aos PRODUTOS, a CONTRATANTE deverá realizar seu cadastro por meio do endereço web da CONTRATADA, nos canais de acesso apropriados, por meio de celular, dispositivos móveis, computadores ou aparelhos com conexão à Internet no ambiente da CONTRATANTE e/ou no app, concordando em se vincular a todas as cláusulas destes TERMOS DE USO. A CONTRATANTE poderá organizar seus estudos e acessar os livros adquiridos, os serviços educacionais contratados e o app.
3.2. Para aquisição de um produto, a CONTRATANTE deverá se identificar por meio do preenchimento completo dos dados cadastrais exigidos pela CONTRATADA em seu site.
3.3. Ao adquirir qualquer CONTEÚDO da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas dos TERMOS DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Caso o CONTRATANTE não entenda qualquer disposição dos TERMOS DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, aconselhamos que o mesmo não realize qualquer aquisição dos serviços sem antes esclarecer suas dúvidas por contato com a equipe da Unliber, a qual responderá dentro do prazo razoável.
3.4. Ao se cadastrar para usufruir dos PRODUTOS, a CONTRATANTE declara e garante que é uma pessoa física plenamente capaz, de acordo com a legislação brasileira.
3.5. Ao se cadastrar, a CONTRATANTE fica proibida de:
i. contrariar de qualquer forma a lei e as regras determinadas nestes TERMOS DE USO e nas políticas da CONTRATADA relacionadas;
a) violar ou ameaçar os direitos e os interesses de outros usuários da PLATAFORMA ou do app, de terceiros ou da CONTRATADA;
b) fornecer informações fraudulentas, erradas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas no momento de cadastro e em qualquer tempo em relação à sua conta de usuário na PLATAFORMA ou do app;
c) transferir a terceiros, em qualquer caso, os seus dados de login (nome de usuário e senha);
d) deixar de informar imediatamente à CONTRATADA caso terceiros tenham acesso aos seus dados de login;
f) passar-se ou tentar se passar por outros usuários;
g) realizar condutas que atentem contra o funcionamento da PLATAFORMA ou do app;
h) falsificar, omitir ou simular endereços IPs, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes, com objetivos ilícitos; e
i) utilizar a PLATAFORMA ou o app para outras finalidades não expressamente autorizadas nestes TERMOS DE USO.
j) a utilização, participação, distribuição ou redistribuição dos PRODUTOS pela CONTRATANTE, de qualquer forma, incluindo, sem limitação, por meio de bibliotecas virtuais; pastas compartilhadas ou plataformas de compartilhamentos de vídeo.
3.6. A CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá solicitar dados adicionais para identificação do CONTRATANTE tanto como pré-requisito para formalização da compra quanto para a manutenção do acesso ao PAINEL DE USUÁRIO.
3.7Realizado o cadastramento e realizada a aquisição do produto, o CONTRATANTE terá acesso à plataforma de ensino por meio de seu nome de usuário ou e-mail (login) e de sua respectiva senha, que serão de uso EXCLUSIVO do CONTRATANTE.
3.8. O CONTRATANTE, após finalizar o cadastramento, apenas poderá alterar seus dados pessoais por meio de seu PAINEL DE USUÁRIO, podendo a CONTRATADA solicitar informações adicionais para as efetivar.
3.9 É terminantemente vedado ao CONTRATANTE ceder a terceiros o uso de seu usuário (login) e senha, seja de forma gratuita ou onerosa.
3.10 A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, o descumprimento do subitem 3.6., poderá:
a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e,
b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.
3.11. A CONTRATADA, poderá deletar contas que estejam inativas por mais de 6 meses, desde que, não haja nenhum certificado pendente de solicitação;
a) Entende-se por conta inativa, aquela que, nos últimos 6 (seis) meses e/ou 180 (cento e oitenta) dias, contados do dia da verificação para trás, não fez login no portal;
b) A checagem das contas inativas é feita de forma aleatória, não atendendo a nenhuma periodicidade;
c) As checagens não obrigarão a CONTRATADA a excluir as contas inativas;
d) A exclusão das contas inativas atenderá ao princípio da conveniência da CONTRATADA.
4. Do Conteúdo
4.1. O CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é obtido mediante contratos de cessão de direitos autorais e de prestação de serviços firmados com os professores.
4.2. Todo CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é protegido pelas leis de direitos autorais e outras correlatas existentes ou que vierem a existir no ordenamento jurídico.
4.3. A CONTRATANTE não terá a titularidade de qualquer direito de propriedade intelectual sobre os PRODUTOS, exceto o direito de usá-los, conforme expressamente previsto nestes TERMOS DE USO.
4.4. É proibida à CONTRATANTE a reprodução, cessão ou divulgação indevida dos PRODUTOS. O descumprimento constituirá violação de direitos de propriedade intelectual e, conforme o caso, violação de direitos de imagem, ensejando responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE, na esfera cível e criminal.
4.5. É proibido à CONTRATANTE adulterar ou modificar, de qualquer forma, os PRODUTOS. A CONTRATANTE que adulterar PRODUTOS poderá ter seu acesso à PLATAFORMA ou ao app cancelado ou suspenso pela CONTRATADA, sem a devolução do valor pago pela CONTRATANTE e sem prejuízo da responsabilização cível ou penal, conforme o caso.
4.6. A CONTRATADA tem autorização dos professores para utilizar sua imagem e os materiais produzidos, razão pela qual qualquer reprodução, cessão ou divulgação indevidas, pelo CONTRATANTE, do CONTEÚDO a ele disponibilizado constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, violação dos direitos de imagem dos professores, ensejando responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE por eventual reparação civil, sem prejuízo quanto à responsabilização penal, se o caso.
4.7. O CONTEÚDO será disponibilizado exclusivamente via plataforma de ensino, no site da CONTRATADA unliber.com (“ÁREA DO ALUNO”).
4.8. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, pelos seguintes meios:
a) sites de rateio;
b) sites de ofertas de compra e venda de produtos diversos;
c) e-mail, independentemente do domínio utilizado;
d) aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo;
e) bibliotecas virtuais;
f) pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho local ou em nuvem;
g) plataformas de compartilhamentos de vídeo, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo; e
h) qualquer mídia ou rede social, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo.
4.8.1. Incluem-se também na proibição a redistribuição física.
4.9. A CONTRATADA não disponibiliza seu CONTEÚDO em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao CONTEÚDO ocorrer apenas na ÁREA DO ALUNO.
4.10. Além da licença limitada de uso estabelecida neste TERMOS DE USO, o CONTRATANTE não tem qualquer outro direito, título ou propriedade sobre o CONTEÚDO a ele disponibilizado, reconhecendo que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos quanto ao CONTEÚDO serão limitados por este TERMOS DE USO, pelos direitos autorais da CONTRATADA, pelas leis de propriedade intelectual e, ainda, por toda a legislação aplicável.
4.11. O CONTRATANTE declara ter conhecimento da descrição do produto disponibilizado pela CONTRATADA, estando ciente de que, em função de especificidades especiais, alguns produtos poderão não conter a integralidade do conteúdo programático exigido para o exame a que se destina.
4.12. Privilegiando a transparência e para auxiliar o CONTRATANTE, a CONTRATADA buscará destacar na descrição do produto a ausência de determinado conteúdo programático ou a não disponibilização de alguma funcionalidade.
4.13. A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos CONTEÚDOS, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido.
4.14. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização dos CONTEÚDOS que decorrerem de caso fortuito ou força maior.
4.15. As datas limites de acesso aos CONTEÚDOS por parte do CONTRATANTE divulgadas e disponibilizadas pela CONTRATADA são improrrogáveis.
Sumário
5. Dos Produtos
5.1. O CONTRATANTE poderá adquirir da CONTRATADA os seguintes produtos:
a) curso avulso (“CURSO”);
b) pacote de cursos (“PACOTE”);
c) apostilas (“APOSTILAS”);
d) livros (“LIVROS”);
e) assinatura mensal (“ASSINATURA MENSAL”);
f) assinatura anual (“ASSINATURA ANUAL”);
g) assinatura bianual (“ASSINATURA BIANUAL”);
h) assinatura vitalícia (“ASSINATURA VITALÍCIA”);
i) cursos personalizados (“CURSOS PERSONALIZADOS”);
j) estudo acompanhado (“ESTUDO ACOMPANHADO”) e
k) serviços complementares aos produtos (“SERVIÇOS”).
5.2. Os cursos avulsos podem ser enquadrados na categoria de cursos livres ou preparatórios para exames.
5.2.1. No caso de cursos livres ficará disponível ao CONTRATANTE, 24 horas por dia e 7 dias por semana, por um período mínimo de 90 dias. Após esse prazo, a sessão do curso será expirada, assim como o curso por ser desativado e/ou alterado (conteúdo, carga horária, título e etc.). Caso haja alteração do curso, o certificado solicitado após atualização será emitido conforme novos dados.
5.2.1.1. Ao CONTRATANTE é OPCIONAL, após conclusão do Curso Livre e aprovação na avaliação online, a solicitação do Certificado Digital de conclusão do curso;
a) Para que o CONTRATANTE tenha a opção de emitir seu certificado, é necessário que este obtenha um aproveitamento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) na avaliação online e efetue o pagamento da Taxa de Emissão de Certificado.
b) Por se tratar de um Certificado Digital a CONTRATADA NÃO enviará o certificado impresso ao CONTRATANTE.
c) A modificação ou utilização por terceiros dos certificados, emitidos pela CONTRATADA, acarretará na perda de sua autenticidade.
d) Após conclusão do curso, o aluno tem no máximo 30 dias para efetuar o pagamento.
e) Caso o CONTRATANTE opte pela emissão do Certificado Digital de conclusão, este deverá recolher a taxa de emissão de certificado, no valor de:
i. 05 horas – certificado gratuito;
ii. 10 horas – R$ 12,90 (válido apenas para minicursos);
iii. 20 horas – R$ 15,90;
iv. 30 horas – R$ 19,90;
v. 40 horas – R$ 22,90;
vi. 50 horas – R$ 26,90;
vii. 60 horas – R$ 32,90;
viii. 70 horas – R$ 36,90;
ix. 80 horas – R$ 46,90;
x. 100 horas – R$ 66,90
xi. 120 horas – R$ 76,90 e
xii. 180 horas – R$ 86,90.
que destina-se a cobrir despesas administrativas;
5.2.1.2. A CONTRATADA se reserva o direito de não disponibilizar o Certificado Digital, caso a CONTRATANTE não efetue o pagamento da Taxa de Emissão de Certificado ou que obtenha nota final inferior a 60% (sessenta por cento) na avaliação online e não atenda às exigências mínimas estampadas neste Contrato;
5.2.1.3. A CONTRATADA não garante aceitabilidade do seu modelo de certificado nas instituições, seja pública ou privada, cabendo ao CONTRATANTE verificar previamente tal aceitabilidade (o modelo de certificado encontra-se disponível abertamente na página inicial do portal e no link https://mycsf.com.br/sobre-certificado)
5.3. Os livros poderão ser disponibilizados à CONTRATANTE no formato de livros digitais ou audiolivros. Em nenhuma hipótese a CONTRATANTE poderá transmitir, divulgar, reproduzir, copiar ou explorar, com intuito comercial, no todo ou em parte, o conteúdo dos livros.
5.4. Os serviços educacionais oferecidos por meio da PLATAFORMA consistem nos conteúdos, incluindo videoaulas, produzidos pelos professores ou geradores de conteúdos pedagógicos parceiros da CONTRATADA, sendo estes exclusivamente responsáveis pelo material produzido.
5.5. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao produto adquirido, de acordo com a sua duração e valores estabelecidos no momento da contratação, por meio de CONTEÚDO disponibilizado, via internet, na ÁREA DO ALUNO e de acordo com os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.
5.6. Os PRODUTOS ficarão disponíveis pelo tempo de vigência de sua contratação, limitados à duração divulgada no site, estando ciente o CONTRATANTE de que tais datas são improrrogáveis.
5.7. Na hipótese de ASSINATURA ANUAL, BIANUAL e VITALÍCIA a CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso aos CURSOS ou PACOTES por ele selecionados, mediante pagamento de um valor predefinido, renovando-se a assinatura, automaticamente, ao final de 1 (um) ano ou 2 (dois) anos, conforme o caso, até que seja cancelada pelo CONTRATANTE, salvo a ASSINATURA VITALÍCIA por PERÍODO INDEFINIDO.
5.8. Na hipótese de ASSINATURA ANUAL, BIANUAL, ou VITALÍCIA renovando-se a assinatura ao final de 1 (um) ano ou 2 (dois) anos, conforme o caso, poderá haver reajuste do valor do produto, segundo a variação no período do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado).
5.9. Se o IGP-M, índice adotado para reajuste do valor do produto, for extinto ou congelado, ou por qualquer motivo inaplicável, integral ou parcialmente, fica estabelecido entre as Partes como índice substitutivo o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
5.10. Caso a variação do IGP-M no período seja negativa, não haverá alteração do valor.
5.11. A critério exclusivo da CONTRATADA, a aplicação do índice de reajuste poderá ser dispensada.
5.12. A ASSINATURA ANUAL, BIANUAL ou VITALÍCIA, inclui apenas os CURSOS e PACOTES especificados no momento da compra.
5.13. Na hipótese de ASSINATURA VITALÍCIA, a CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE, por tempo indeterminado, acesso aos CURSOS ou PACOTES por ele selecionados, mediante pagamento de um valor único.
5.14. A ASSINATURA VITALÍCIA inclui os produtos e serviços disponíveis para acesso no momento da compra, ficando a critério da CONTRATADA a disponibilização de outros produtos e serviços lançados após a aquisição da ASSINATURA VITALÍCIA pelo CONTRATANTE.
5.14.1. Apenas para que não se tenha qualquer dúvida, aplica-se à ASSINATURA VITALÍCIA o disposto nos itens 3.5 e 4.5, sendo expressamente vedado, sob qualquer justificativa, o compartilhamento de usuário e senha e CONTEÚDO.
5.14.2. A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, acessos utilizando o usuário e senha do CONTRATADO feitos por 2 (dois) ou mais IPs ou, ainda, por IPs localizados em estados diversos daquele informado pelo CONTRATANTE como sendo o de sua residência, poderá:
a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e,
b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.
5.15. Os CURSOS PERSONALIZADOS são vendidos de forma individualizada pela CONTRATADA e, exceto nas hipóteses de previsão expressa em sentido diverso, não estão contemplados nos PACOTES, ASSINATURAS e demais PRODUTOS previstos neste instrumento.
6. Da Disponibilidade da Plataforma
6.1. A disponibilidade da PLATAFORMA depende de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, além da adequação dos equipamentos da CONTRATANTE, competindo a esta observar os requisitos mínimos para acesso à PLATAFORMA. A CONTRATANTE reconhece que o risco de indisponibilidade da PLATAFORMA em alguns momentos é inerente ao uso de tecnologia da informação.
6.2. A CONTRATADA adotará todas as medidas cabíveis para manter no ar a PLATAFORMA pelo maior tempo possível, mas, devido à natureza de acessos web, a CONTRATANTE declara estar ciente de que problemas podem ocorrer.
6.3. A CONTRATANTE declara estar ciente de que o sistema da CONTRATADA pode ter funcionalidades atualizadas, adicionadas, removidas ou alteradas a qualquer instante e sem aviso prévio, sem que a ele seja devida qualquer devolução de valores ou indenização a qualquer título.
6.4. A CONTRATADA se reserva o direito de fazer interrupções programadas, suspensões técnicas ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não.
6.5. Os serviços educacionais e o licenciamento do app e da PLATAFORMA são fornecidos pela CONTRATANTE conforme se encontram. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA garante que o fornecimento dos serviços educacionais, do app e da PLATAFORMA ocorrerá livre de interrupções, de erros ou com disponibilidade em 100% do tempo. A CONTRATADA não controla e não tem ingerência sobre o fluxo de dados de ou para a rede da CONTRATADA e outras partes da Internet. Esse fluxo depende em grande parte do desempenho dos serviços de Internet fornecidos ou controlados por terceiros. Ações ou omissões de terceiros podem prejudicar ou interromper as conexões com a Internet (ou partes dela) sem o controle da CONTRATANTE.
6.6. Embora a CONTRATADA utilize os melhores esforços para tomar todas as ações adequadas para remediar e evitar a indisponibilidade e incidentes do app e da PLATAFORMA, nada nestes TERMOS DE USO deve ser interpretado como uma garantia da CONTRATADA no sentido de impedir que tais eventos ocorrerão.
7. Da Responsabilidade
7.1. Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO ao CONTRATANTE, via ÁREA DO ALUNO, após a confirmação do respectivo pagamento.
7.2. Cabe ao CONTRATANTE a sua correta identificação, no ato de cadastro no site. Em caso de inexatidão ou falsidade das informações prestadas pelo CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao site.
7.3. A CONTRATADA poderá, inclusive, solicitar cópias de documentos que contenham identificação com digital e foto para, junto aos órgãos competentes, realizar a confirmação biométrica ou facial.
7.4. Em caso de inexatidão ou desatualização do endereço do CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA se exime de reenvio de brindes e produtos sorteados cuja entrega tenha sido frustrada por este motivo.
7.5. Em nenhuma circunstância a CONTRATADA, seus diretores ou empregados serão responsáveis por qualquer dano, direto ou indireto, causado pelo uso inadequado dos produtos pela contratante ou de qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus digital ou falha do sistema.
7.6. A CONTRATADA envidará esforços para manter os produtos em operação sem interrupções, mas em nenhum caso garante a sua disponibilidade e continuidade permanente. Ainda, a contratada reserva para si o direito de cancelar as contas de usuários ou de proibir o acesso ao produto de usuários que praticarem condutas que violem estes termos de uso ou a legislação aplicável.
7.7. A CONTRATANTE entende e concorda que a CONTRATADA não será responsável por quaisquer danos, incluindo, mas não se limitando a:
a) danos indiretos, lucros cessantes, perdas ou despesas, em decorrência do uso do produto, incluindo a plataforma e o app;
b) demora ou incapacidade de usar o produto;
c) perda ou uso inadequado de informações enviadas por meio da plataforma e/ou do app; e
d) perda de dados, vírus, falha de código ou do sistema de funcionamento da plataforma e/ou do app.
7.8. Cabe ao CONTRATANTE a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências).
7.8.1. Em caso de desrespeito a esta cláusula, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao site (sem a devolução do valor pago), além das providências legais cabíveis na defesa de seus direitos.
7.9. Ao CONTRATANTE é proibido manipular ou adulterar o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA, de que é exemplo a exclusão ou modificação de dados constantes dos livros digitais.
7.10. Caso o CONTRATANTE seja identificado como participante de grupos ou sites de rateio, compartilhamento ou (re)distribuição de qualquer CONTEÚDO da CONTRATADA, esta cancelará o seu acesso à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto às providências legais cabíveis na defesa dos direitos da CONTRATADA, de seus professores e dos seus legítimos alunos.
7.11. Os CONTEÚDOS disponibilizados não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.
7.12. O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do ambiente virtual da CONTRATADA, por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação ao CONTEÚDO fornecido, objeto deste contrato, e por qualquer infração ao presente TERMOS DE USO.
8. Do Preço, Pagamento e da Inadimplência do Pagamento
8.1. Os preços aplicáveis aos PRODUTOS corresponderão aos livros, serviços educacionais, conforme o tipo de contratação feita pela CONTRATANTE, sendo que o faturamento do preço de cada um desses componentes poderá ocorrer em momentos distintos ou de forma simultânea, conforme informado pela CONTRATADA à CONTRATANTE, no ato da contratação ou com antecedência. Apenas a título de exemplificação, o faturamento do preço correspondente aos livros poderá ocorrer em uma única parcela, em um momento específico, enquanto o faturamento do preço correspondente aos serviços educacionais poderá ser feito mensalmente. A CONTRATANTE deverá realizar todos os pagamentos em dia e de acordo com os PRODUTOS contratados, por intermédio do método de pagamento disponibilizado pela CONTRATADA.
8.2. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar diferentes meios de pagamento por diferentes parceiros. Para cada parceiro existem regras de validação de crédito e de utilização de suas plataformas pela CONTRATANTE e que independem da CONTRATADA, deste modo, a CONTRATANTE isenta desde já a CONTRATADA de responsabilidade por problemas na contratação decorrentes da análise de crédito, limite de crédito ou outras regras que o parceiro venha a estabelecer, devendo a CONTRATANTE realizar o pagamento à CONTRATADA por meio de outro método possível a ela caso já tenha realizado a contratação.
8.3. Em caso de inadimplência, a CONTRATADA poderá suspender o acesso da CONTRATANTE ao PRODUTO até a regularização da dívida.
8.4. Em caso de pagamento em atraso, o valor principal será acrescido de multa contratual à base de 2% (dois por cento), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die.
8.5. A CONTRATANTE está ciente de que a CONTRATADA pode promover todas as medidas de cobrança dos valores devidos, entre eles a inclusão dos dados da CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito, além de repassar os dados de contato para agências de cobrança ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais.
8.6. Em caso de descumprimento pela CONTRATANTE de qualquer cláusula destes TERMOS DE USO, poderá a CONTRATADA cancelar, de imediato e sem aviso prévio, seu acesso à PLATAFORMA ou aos PRODUTOS, sem a devolução de qualquer valor.
Sumário
9. Da Política de Cancelamento
9.1. Por razões comerciais, a CONTRATADA se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar o acesso da CONTRATANTE a parte do PRODUTO, hipótese em que a CONTRATANTE será informada e, caso tenha adquirido exclusivamente essa parte cancelada, terá o valor da compra correspondente ressarcido.
9.2. Em virtude de atraso na disponibilização do CONTEÚDO, o CONTRATANTE poderá tomar a iniciativa de solicitar o cancelamento do seu acesso ao CONTEÚDO, hipótese em que a CONTRATADA deverá ressarcir o CONTRATANTE em valor proporcional ao valor dos materiais ainda não disponibilizados.
9.3. As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer por meio da OUVIDORIA, através dos canais disponibilizados na PLATAFORMA ou por e-mail.
9.4. Em caso de solicitação de cancelamento por culpa exclusiva do CONTRATANTE (desistência, compra por engano, dentre outros), o valor ressarcido obedecerá à proporção do valor dos materiais ainda não disponibilizados pela CONTRATADA, diminuído de 40% do valor total da compra, referentes aos tributos e despesas administrativas.
9.5. Em qualquer caso, se todo o CONTEÚDO já tiver sido disponibilizado pela CONTRATADA na ÁREA DO ALUNO, não será possível efetuar o cancelamento.
9.6. Para Cursos Livres onde é opcional a aquisição de certificado, a CONTRATANTE pode solicitar a restituição do valor integral investido em até 7 (sete) dias após a compra, obedecendo estritamente o prazo mínimo previsto na lei brasileira, qual seja, 07 (sete) dias para cancelamento (desistência/garantia), conforme disposição expressa do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
9.7. Para serviços de Mentoria, a CONTRATANTE pode solicitar a restituição do valor integral investido em até 07 (sete) dias após o início do serviço, obedecendo estritamente o prazo mínimo previsto na lei brasileira, qual seja, 07 (sete) dias para cancelamento (desistência/garantia), conforme disposição expressa do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
9.8. Para serviços de Consultoria, CONTRATANTE pode solicitar a restituição do valor integral investido em até 15 (quinze) dias após início do serviço, obedecendo estritamente o prazo mínimo previsto na lei brasileira, qual seja, 07 (sete) dias para cancelamento (desistência/garantia), conforme disposição expressa do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
9.9. O ressarcimento de que trata o item 9.1, 9.2. 9.6. e 9.7., não se aplica aos PRODUTOS contratados na categoria ASSINATURA.
9.10. Quando da compra de um PACOTE, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e a restituição integral do valor da compra à CONTRATADA, até o 30º (trigésimo) dia após a aquisição, desde que não tenha realizado mais de 15 (quinze) downloads do respectivo CONTEÚDO do PACOTE, incluindo livros digitais e/ou videoaulas diversos.
9.11. Quando da compra de uma ASSINATURA ANUAL, BIANUAL ou VITALÍCIA, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e a restituição:
a) integral do valor da compra à CONTRATADA, desde que realize este pedido até o 30º (trigésimo) dia após a aquisição e não tenha realizado mais de 10 (dez) downloads do CONTEÚDO disponível para essa funcionalidade;
b) de 40% (quarenta por cento) do valor da compra à CONTRATADA, desde que realize este pedido até o 30º (trigésimo) dia após a aquisição e não tenha realizado mais de 50 (cinquenta) downloads do CONTEÚDO disponível para essa funcionalidade;
c) de 40% (quarenta por cento) do valor da compra à CONTRATADA, desde que realize este pedido do 31º (trigésimo primeiro) dia até o 180º (centésimo octogésimo) dia após a aquisição e não tenha realizado mais de 200 (duzentos) downloads do CONTEÚDO disponível para essa funcionalidade; e
d) de 20% (vinte por cento) do valor da compra à CONTRATADA, desde que realize este pedido do 181º (centésimo octogésimo primeiro) dia até o 300º (tricentésimo) dia após a aquisição e não tenha realizado mais de 200 (duzentos) downloads do CONTEÚDO disponível para essa funcionalidade.
9.12. Do ESTUDO ACOMPANHADO, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e a restituição integral do valor da compra à CONTRATADA, desde que realize este pedido até o 14º (décimo quarto) dia após o início do projeto. O cancelamento, a partir do 15º dia (décimo quinto) dia, implicará na perda de acesso a todos os serviços, bem como na aplicação de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da compra.
9.13. CURSOS PERSONALIZADOS: o prazo para que o CONTRATANTE realize o pedido de cancelamento da compra é de até 7 (sete) dias após a efetiva data da compra na plataforma da CONTRATADA.
9.14. Tratando-se de pagamento por meio de boleto bancário, a restituição dos valores ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis, a contar do aceite pela CONTRATADA quanto ao fornecimento dos dados bancários corretos pela CONTRATANTE.
9.15. Tratando-se de pagamento por meio de cartão de crédito, será realizado estorno através da operadora de cartão de crédito, portanto depende da data de fechamento da fatura da CONTRATANTE e da data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo banco emissor da CONTRATANTE. Para esse caso, a CONTRATANTE declara-se ciente de que a CONTRATADA realizará todos os procedimentos visando a devolução dos valores, porém esse estorno também depende de terceiros, no caso, o banco emissor da CONTRATANTE, podendo ocorrer atrasos ou erros por parte deste.
9.16. Caso a CONTRATANTE solicite o cancelamento do PRODUTO dentro do prazo de fidelidade, deverá arcar com multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor remanescente do prazo de fidelidade contratado.
9.17. Na hipótese de cancelamento dentro do prazo de fidelidade e de o valor total já ter sido pago, a devolução dos valores se dará descontando a multa citada no item 9.15.
10. Do Uso de Nome e de Imagem
10.1. A CONTRATADA somente consegue manter PRODUTOS de alta qualidade pelos valores oferecidos graças ao nome construído ao longo dos anos por seus cursos de excelência e, principalmente, pelo que seus alunos conseguiram conquistar ao estudar pelos referidos cursos. Portanto, é imprescindível que a CONTRATADA possa promover ações e divulgar tais conquistas dos alunos. Ao aceitar estes TERMOS DE USO, a CONTRATANTE cede, desde já, a sua imagem e seu nome para as campanhas publicitárias da CONTRATADA, sem qualquer ônus à CONTRATADA e, também, sem direito a qualquer tipo de indenização.
11. Disposições Finais
11.1. Na vigência do contrato, a CONTRATADA poderá colocar, retirar, alterar de qualquer forma, qualquer conteúdo de exclusividade do assinante, sem qualquer aviso prévio ou direito de indenização ou abatimento dos valores pagos a título de assinatura pelo assinante.
11.2. A CONTRATADA não será responsável por quaisquer perdas ou danos que o ASSINANTE venha a experimentar em decorrência do uso do site, seja por culpa do ASSINANTE ou ato de terceiros.
11.3. A CONTRATADA poderá realizar a substituição de todo e qualquer conteúdo, professor, apresentador e/ou qualquer prestador de serviços disponibilizados por outros da mesma natureza, sendo que a qualidade será mantida por profissionais que a CONTRATADA, discricionariamente, entender como compatíveis, sem que tal fato gere qualquer direito de indenização e/ou abatimento dos valores pagos a título de assinatura pelo assinante.
11.4. O ASSINANTE declara expressamente que está ciente e concorda com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade, além da responsabilidade civil, administrativa e penal inerente à sua violação.
11.5. Qualquer omissão ou tolerância das Partes na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito de uma das Partes exigir seu cumprimento a qualquer tempo.
11.6. As cláusulas e condições obrigam as Partes, sucessores e cessionários por todos os direitos, obrigações e responsabilidades delas constantes.
11.7. As Partes declaram para todos os fins e efeitos que a presente contratação é efetuada respeitados os limites da função social do presente Contrato, bem como os princípios de probidade e boa-fé.
11.8. Se alguma disposição deste Contrato se tornar inválida, sem efeito ou inescusável, sob as leis vigentes ou futuras, as disposições restantes deverão permanecer com total força e vigor e não deverão de maneira alguma ser afetadas, prejudicadas ou invalidadas.
11.9. As Partes reconhecem que o presente Contrato é título executivo extrajudicial.
12. Das Condições Gerais
12.1. Estes TERMOS DE USO poderão ser alterados a qualquer momento pela CONTRATADA.
12.2. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA pelo e-mail contato@unliber.com ou por outros meios de contato disponibilizados no site unliber.com.
Termos do Instrutor
Estes Termos do Instrutor ("Termos do Instrutor") foram atualizados pela última vez em 18 de Dezembro de 2022.
Ao fazer o cadastro para tornar-se um instrutor na plataforma da Unliber, você concorda em obedecer a estes Termos do Instrutor (“Termos”). Estes Termos abrangem detalhes sobre os aspectos da plataforma da Unliber relevantes a instrutores e são incorporados por referência nos nossos Termos de Uso, os termos gerais que regem seu uso dos nossos Serviços. Quaisquer termos com letras iniciais maiúsculas que não estiverem definidos nestes Termos são definidos conforme especificado nos Termos de Uso.
Como instrutor, você está celebrando um contrato diretamente com a Unliber, independentemente de outra subsidiária da Unliber ter facilitado pagamentos para você.
Sumário
1. Obrigações do Instrutor
1.1. Como instrutor, você é responsável por todo o conteúdo que publicar, incluindo aulas, testes, exercícios de codificação, simulados, tarefas, recursos, respostas, conteúdo da página inicial do curso, laboratórios, avaliações e anúncios (“Conteúdo Enviado”).
1.1.1. Será opcional ao professor a decisão de publicar seu curso ou solicitar que a Unliber publique seu curso, nesse último caso, a Unliber irá se responsabilizar em publicar o curso do instrutor em tempo hábil e comunicar ao mesmo a publicação do curso. Após publicação, o instrutor irá se responsabilizar por fazer o acompanhamento do curso.
1.2. Você (instrutor) declara e garante que:
a) fornecerá e manterá as informações da conta precisas;
b) possui ou tem as licenças, os direitos, os consentimentos, as permissões e a autoridade necessários para autorizar a Unliber a usar seu Conteúdo Enviado, conforme especificado nestes Termos e nos Termos de Uso;
c) seu Conteúdo Enviado não violará nem empregará indevidamente os direitos de propriedade intelectual de terceiros;
d) tem as qualificações, credenciais e experiência exigidas (incluindo formação, treinamento, conhecimento e habilidades) para ensinar e oferecer os serviços que você oferece por meio do seu Conteúdo Enviado e do uso dos Serviços; e
e) garantirá uma qualidade de serviço que corresponda aos padrões de sua indústria e dos serviços de instrução em geral.
1.3. Você garante que não:
a) publicará nem fornecerá qualquer conteúdo ou informação de caráter impróprio, ofensivo, racista, agressivo, sexista, pornográfico, falso, enganoso, incorreto, infrator, difamatório ou calunioso;
b) publicará ou transmitirá, sem que seja solicitado ou autorizado, qualquer publicidade, material promocional, lixo eletrônico, spam ou qualquer outra forma de solicitação (comercial ou não) por meio dos Serviços ou para qualquer usuário;
c) usará os Serviços para outros negócios que não sejam fornecer serviços instrucionais, de tutoria e de ensino a alunos;
d) se envolverá em qualquer atividade que exija que nós obtenhamos licenças ou pague royalties a qualquer terceiro, incluindo o pagamento de royalties para apresentação pública de trabalhos musicais ou gravações de áudio;
e) enquadrará ou incorporará os Serviços (como incorporar uma versão gratuita de um curso) ou burlará de outra forma os Serviços;
f) se passará por outra pessoa ou obterá acesso não autorizado à conta de outra pessoa;
g) interferirá com outros instrutores nem os impedirá de fornecer os serviços ou conteúdo deles; ou
h) violará os recursos da Unliber, incluindo os serviços de suporte.
2. Licença para a Unliber
2.1. Você concede à Unliber os direitos detalhados nos Termos de Uso para oferecer, comercializar ou explorar de outra forma seu Conteúdo Enviado. Isso inclui o direito de adicionar legendas ou modificar de outra forma o conteúdo para garantir a acessibilidade. Você também autoriza a Unliber a sublicenciar esses direitos do seu Conteúdo Enviado a terceiros, incluindo diretamente a alunos e por meio de terceiros, como revendedores, distribuidores, sites afiliados, sites de oferta e publicidade paga em plataformas de terceiros.
2.2. A menos que acordado de outra forma, você tem o direito de remover todo ou parte do seu Conteúdo Enviado dos Serviços a qualquer momento. Exceto quando acordado de outra forma, o direito da Unliber de sublicenciar os direitos previstos nesta seção será rescindido com respeito a novos usuários em 60 dias após a remoção do Conteúdo Enviado. No entanto, (1) os direitos concedidos aos alunos antes da remoção do Conteúdo Enviado continuarão vigentes de acordo com os termos dessas licenças (incluindo qualquer concessão de acesso vitalício) e (2) o direito da Unliber de usar esse Conteúdo Enviado para fins de marketing sobreviverão à rescisão.
2.3. Nós podemos gravar e usar toda ou qualquer parte do Conteúdo Enviado para controle de qualidade e entrega, marketing, promoção, demonstração ou operação dos Serviços. Você concede à Unliber permissão para usar seu nome, aparência, imagem ou voz em relação à oferta, entrega, marketing, promoção, demonstração e venda dos Serviços, seu Conteúdo Enviado ou conteúdo da Unliber, e renuncia a quaisquer direitos de privacidade, publicidade ou quaisquer outros direitos de natureza similar nos termos permitidos pela lei em vigor.
3. Confiança e Segurança
3.1. Políticas de Confiança e Segurança
3.1.1. Você entende que seu uso dos Serviços está sujeito à aprovação da Unliber, que podemos conceder ou negar a nosso exclusivo critério.
3.1.2. Nós nos reservamos o direito de remover conteúdo, suspender pagamentos e/ou banir instrutores por qualquer motivo e a qualquer momento, sem aviso prévio, incluindo nos casos em que:
a) um instrutor ou conteúdo não cumpra nossas políticas ou termos legais (incluindo os Termos de Uso);
b) um conteúdo esteja abaixo dos nossos padrões de qualidade ou tenha um impacto negativo na experiência do aluno;
c) um instrutor apresente um comportamento que possa se refletir desfavoravelmente à Unliber ou levar a Unliber a descrédito público, desonra, escândalo ou ridículo;
d) um instrutor contrate os serviços de um profissional de marketing ou outro parceiro de negócios que viole as políticas da Unliber;
e) um instrutor use os Serviços de maneira que constitua concorrência desleal, como para promover seus negócios fora do site de modo que viole as políticas da Unliber; ou
f) conforme determinado pela Unliber a seu exclusivo critério.
3.2. Instrutores Colaboradores e Assistentes de Ensino
3.2.1. A plataforma da Unliber permite que você adicione outros usuários como instrutores colaboradores ou assistentes de ensino para o Conteúdo Enviado que você gerencia, e você precisa obedecer às nossas Regras e Diretrizes para Relacionamentos com Instrutores Colaboradores ao realizar essas ações. Ao adicionar um instrutor colaborador ou assistente de ensino, você entende que está autorizando essa pessoa a tomar certas providências que afetam sua conta da Unliber e o Conteúdo Enviado. As violações dos termos e das políticas da Unliber por parte do instrutor colaborador ou assistente de ensino também podem afetar sua conta da Unliber e o Conteúdo Enviado. A Unliber não pode fornecer consultoria sobre quaisquer questões nem intermediar conflitos entre você e tais usuários. Caso seus instrutores colaboradores tenham uma participação na receita atribuída, a parte deles será paga debitando-se o valor da participação na receita ganha com base nas proporções que você especificou nas configurações de Gerenciamento do curso na data da compra.
3.3. Relacionamento com Outros Usuários
3.3.1. Os instrutores não têm um relacionamento contratual direto com os alunos. Portanto, a única informação que você receberá sobre os alunos será o que for fornecido a você por meio dos Serviços. Você concorda que não usará os dados recebidos para qualquer finalidade além de oferecer seus serviços a esses alunos na plataforma da Unliber e que não solicitará dados pessoais adicionais nem armazenará os dados pessoais dos alunos fora da plataforma da Unliber. Você concorda em indenizar a Unliber por quaisquer reclamações decorrentes do seu uso dos dados pessoais dos alunos.
3.4. Esforços de Combate à Pirataria
3.4.1. Unliber atua na antipirataria para ajudar a proteger seu conteúdo contra o uso não autorizado. Para ativar essa proteção, você, por meio do presente documento, nomeia a Unliber e quaisquer outros fornecedores antipirataria contratados pela Unliber como seus agentes para fins de aplicação dos seus copyrights para cada um do seu conteúdo, por meio de processos de notificação e remoção, conforme as leis de copyright aplicáveis, tal como a Digital Millennium Copyright Act (Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital), e para outros esforços de aplicação desses direitos. Você concede à Unliber e aos nossos fornecedores antipirataria autoridade primária para o envio de avisos em seu nome, a fim de se fazer cumprir seus interesses de copyright.
3.4.2. Você concorda que a Unliber e nossos fornecedores antipirataria reterão os direitos acima exceto caso você os revogue enviando um e-mail para contato@unliber.com com a linha de assunto: “Revogação dos Direitos de Proteção Antipirataria” pelo endereço de e-mail especificado em sua conta. Qualquer revogação dos direitos entrará em vigor 48 horas após o nosso recebimento de tal aviso.
4. Preço
4.1. Definição de Preços
4.1.1. Ao criar o Conteúdo Enviado disponível para compra na Unliber, você deverá selecionar um preço base (“Preço Base”) para o Conteúdo Enviado. Se preferir, você pode optar por oferecer o Conteúdo Enviado gratuitamente.
4.1.2. Quando um aluno efetuar uma compra em moeda estrangeira, converteremos o Preço Base relevante para a moeda aplicável do aluno automaticamente.
4.1.3. Você nos concede permissão para compartilhar seu Conteúdo Enviado gratuitamente com nossos funcionários, com parceiros selecionados e nos casos em que precisarmos restaurar as contas de acesso que compraram seu Conteúdo Enviado anteriormente. Você entende que não receberá compensação nesses casos.
4.2. Impostos sobre Transações
4.2.1. Se um aluno comprar um produto ou serviço em um país que exija que a Unliber remeta impostos sobre uso ou venda, impostos sobre valor agregado (IVA) ou outros impostos nacionais, estaduais ou locais semelhantes sobre transações (“Impostos sobre Transações”), de acordo com os termos da lei pertinente, arrecadaremos e remeteremos tais Impostos sobre Transações às autoridades fiscais competentes para essas vendas. Podemos aumentar o preço de venda a nosso critério, onde determinamos que tais impostos podem ser devidos. Para compras por meio de aplicativos móveis, os impostos sobre transações aplicáveis são arrecadados pela plataforma móvel (como a App Store da Apple ou o Google Play).
4.3. Programas Promocionais
4.3.1. A Unliber possuí programas de marketing opcionais (Programas Promocionais) dos quais você pode optar por participar. Esses programas podem ajudar a aumentar seu potencial de receita na Unliber, buscando a faixa de preço ideal para seu Conteúdo Enviado e o oferecendo por meio de acervos de assinatura.
a) Não há custo inicial para participar desses programas, e você pode modificar seu status de participação a qualquer momento, embora as mudanças que você fizer não se aplicarão às campanhas atualmente ativas. Divulgaremos seu conteúdo por estratégias de marketing digital na rede global de computadores.
b) A Unliber se reserva ao direito de iniciar, pausar e cancelar a divulgação à qualquer momento nas redes da própria Unliber, sem quaisquer outras penalidades.
Sumário
5. Pagamentos
5.1. Participação nas Receitas
5.1.1. Quando um aluno compra seu Conteúdo Enviado, calculamos o valor bruto da venda como o valor efetivamente recebido pela Unliber do aluno (“Valor Bruto”). A partir disso, subtraímos quaisquer Impostos sobre Transações, quaisquer taxas da plataforma móvel aplicadas às vendas finalizadas pela operadora móvel, uma taxa de processamento e serviço de 5%.
5.2. Recebimento de Pagamentos
5.2.1. Para que possamos pagar a você em tempo hábil, você deve ter uma conta Juno ou bancária em situação regular e nos manter informados sobre o e-mail correto associado à sua conta. Você também deve disponibilizar qualquer informação de identificação ou documentação fiscal necessária para o pagamento dos valores devidos, e você concorda que temos o direito de reter os impostos apropriados de seus pagamentos. Nós nos reservamos o direito de reter pagamentos ou impor outras penalidades caso você não nos forneça as informações de identificação adequadas ou documentação fiscal.
5.2.2. Você entende e concorda que, em última análise, é responsável por quaisquer impostos sobre sua renda.
5.2.3. Dependendo do modelo de participação na receita aplicável, o pagamento será efetuado dentro de 45 dias do final do mês em que (a) recebermos a taxa por um curso ou (b) o consumo do curso relevante ocorrer.
5.2.4. Como instrutor, você é responsável por determinar se está qualificado para receber pagamentos de uma empresa do Brasil. Nós nos reservamos o direito de não pagar os fundos em caso de fraude identificada, violações de direitos de propriedade intelectual ou outras violações da lei.
5.2.5. Caso não possamos depositar fundos na sua conta de pagamento após o período estabelecido pelo seu estado, país ou outra autoridade governamental em suas leis de propriedade não reclamadas, poderemos processar os fundos devidos a você de acordo com nossas obrigações legais, inclusive enviando esses fundos à autoridade governamental apropriada, conforme exigido por lei.
6. Reembolsos
6.1. Você confirma e concorda que os alunos têm o direito de receber um reembolso, conforme detalhado nos Termos de Uso. Os instrutores não receberão qualquer receita proveniente de transações para as quais um reembolso tenha sido concedido sob os Termos de Uso.
6.2. Se um aluno solicitar um reembolso após efetuarmos o pagamento ao instrutor relevante, reservamo-nos o direito de (1) deduzir o valor do reembolso do próximo pagamento enviado ao instrutor ou (2) quando nenhum pagamento adicional for devido ao instrutor ou os pagamentos não forem suficientes para cobrir os valores reembolsados, exigir que o instrutor restitua quaisquer quantias reembolsadas aos alunos pelo Conteúdo Enviado do instrutor.
7. Marcas Comerciais
7.1. Enquanto você for um instrutor publicado e estiver sujeito aos requisitos abaixo, você pode usar nossas marcas registradas onde o autorizarmos.
a) Você deve:
i. usar somente as imagens das nossas marcas comerciais;
ii. usar somente nossas marcas comerciais em conexão com a promoção e oferta do seu Conteúdo Enviado disponível na Unliber ou sua participação na Unliber; e
iii. acatar imediatamente caso solicitemos que você suspenda o uso.
b) Você não deve:
i. usar nossas marcas comerciais de maneira enganosa ou depreciativa;
ii. usar nossas marcas comerciais de forma que implique que endossamos, patrocinamos ou aprovamos seu Conteúdo Enviado; ou
iii. usar nossas marcas comerciais de forma que viole a lei aplicável ou em conexão com um tema ou material obsceno, indecente ou ilegal.
8. Exclusão da Sua Conta
8.1. As instruções sobre como excluir sua conta de instrutor estão disponíveis aqui. Tomaremos as medidas comercialmente cabíveis para efetuar os pagamentos agendados restantes devidos a você antes da exclusão de sua conta. Você entende que se os alunos tiverem inscritos previamente no seu Conteúdo Enviado, seu nome e esse Conteúdo Enviado permanecerão acessíveis a esses alunos depois que sua conta for excluída. Se você precisar de ajuda ou encontrar dificuldade para excluir sua conta, entre em contato conosco por meio de nosso Centro de Suporte.
9. Termos Jurídicos Diversos
9.1. Atualização dos Termos
9.1.1. De tempos em tempos, a Unliber poderá atualizar estes Termos para esclarecer nossas práticas ou para refletir práticas novas ou diferentes (como quando adicionamos novos recursos) e reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar e/ou fazer alterações nestes Termos, a qualquer momento. Em caso de alguma alteração substancial, a Unliber notificará o usuário por meios efetivos tais como notificação por e-mail enviada para o endereço de e-mail especificado na conta do usuário ou publicação de uma notificação em nossos Serviços. Salvo indicação em contrário, as modificações entrarão em vigor no dia em que forem publicadas.
9.1.2. O uso contínuo de nossos Serviços, por parte do usuário, depois que as alterações entrarem em vigor significa aceitação das alterações por parte do usuário. Quaisquer Termos revisados prevalecerão sobre todos os Termos anteriores.
9.2. Relacionamento Entre as Partes
9.2.1. Você e Nós concordamos que nenhum consórcio, parceria, contratação, vínculo ou relacionamento de agência existirá entre as partes.
9.3. Contato
9.3.1. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA pelo e-mail contato@unliber.com ou por outros meios de contato disponibilizados no site unliber.com.